ABIGRAF-MA / SINDIGRAF-MA

ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - ABIGRAF

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA

- ABIGRAF REGIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO. -

 

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

 

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - ABIGRAF REGIONAL DO MARANHÃO, é a entidade de classe representativa da categoria empresarial gráfica no Estado, organizada sob a forma de associação civil, direito privado e interesse coletivo, com prazo de duração indeterminado e sem fins econômicos, amparada em sua competência e atribuições pelas leis vigentes, sendo regida pelo presente Estatuto e demais disposições legais pertinentes.

Parágrafo único - A associação poderá utilizar as abreviações ABIGRAF REGIONAL MARANHÃO e ABIGRAF MARANHÃO.

 

 

Artigo 2º - A Associação, fundada em 13 de outubro de 1995, tem sede na Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n, Retorno da Cohama, 3º andar, São Luis, Estado do Maranhão.

§ 1º - Sua área de atuação é de âmbito estadual, sendo sua estrutura orgânica de natureza federativa, da qual a entidade de cúpula em grau superior é a Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF NACIONAL.

§ 2º - O presente Estatuto não pode contrariar as diretrizes traçadas no Estatuto da ABIGRAF NACIONAL.

§ 3º - A Associação pode estabelecer Representações Seccionais, observados os termos dos artigos 40 e seguintes deste Estatuto.

 

 

Artigo 3º - A Associação tem por objetivos:

a) identificar e defender os interesses gerais de suas associadas;

b) a pesquisa e o estudo dos problemas pertinentes ao setor gráfico no Estado;

c) contribuir para o progresso econômico e tecnológico do setor, em nível estadual, diretamente ou através de apoio sistemático a entidades e centros de pesquisa e ensino de cunho técnico e gerencial na área gráfica;

d) representar suas associadas perante os poderes públicos, entidades autárquicas e sociedades de economia mista, colaborando com os mesmos no estudo e solução de todos os assuntos que direta ou indiretamente lhes digam respeito.

Parágrafo único - Considera-se indústria gráfica o ramo da indústria que utiliza os meios da tecnologia gráfica, existentes ou a serem criados, para transformação de seus produtos e/ou serviços principais, total ou parcialmente, trabalhando nas áreas da pré-impressão, impressão, pós-impressão, bem como dos demais meios de comunicação gráfica em geral.

 

 

Artigo 4º - Para atingir seus objetivos, a Associação, no âmbito do seu Estado, poderá criar grupos de trabalho e setoriais, assumir obrigações, assinar convênios ou protocolos com entidades ou associações afins, inclusive com os poderes públicos, participar de entidades congêneres, podendo ainda:

a) promover, coordenar e incentivar a edição de material técnico bibliográfico, revistas e periódicos, que digam respeito às atividades gráficas;

b) incentivar, coordenar, promover e administrar formas de organização econômica do setor no âmbito estadual, que proporcionem às associadas ganhos de escala e eliminação de intermediários em operações de crédito ou compra e venda de matérias-primas, insumos, equipamentos e produtos gráficos, através da formação de programas setoriais, centrais, cooperativas ou consórcios;

c) organizar, coordenar, patrocinar ou promover, diretamente ou através da contratação de empresas especializadas, eventos de congraçamento e mobilização da categoria industrial gráfica, tais como Congressos, Feiras, Simpósios, Seminários, Cursos, Concursos e Prêmios pertinentes às atividades do setor;

d) registrar, como titular, marcas definidas no Código de Propriedade Industrial, assinalando, de conformidade com os dispositivos da lei específica, a definição dos produtos e a distinção dos serviços amparados nas classificações compatíveis;

e) representar, na condição de parte com legitimidade ativa e passiva, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de suas associadas, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conforme preceitos constitucionais vigentes;

f) promover e difundir a cultura relacionada às atividades de comunicação impressa;

g) outras atividades inerentes às suas finalidades.

 

 

CAPÍTULO II

DAS ASSOCIADAS

 

Artigo 5º - São consideradas associadas as empresas, individuais ou coletivas, estabelecidas no Estado do Maranhão, que atuem no segmento gráfico em qualquer de seus ramos, modalidades ou especificações.

Parágrafo único - É condição essencial para pertencer ao quadro associativo que a empresa seja filiada ao Sindicato que representa a categoria econômica das Indústrias Gráficas na respectiva base territorial.

 

 

Artigo 6º - As associadas não respondem, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.

Parágrafo único - Não há, entre as associadas, direitos e obrigações recíprocos.

 

 

Artigo 7º - São direitos das associadas:

a) utilizar-se dos serviços prestados pela Associação;

b) apresentar propostas, estudos e sugestões pertinentes aos objetivos da Associação;

c) integrar grupos e comissões de trabalho para os quais sejam indicadas;

d) requerer e sugerir à Diretoria Executiva o que for de interesse da Associação;

e) denunciar, com fundamento e por escrito, irregularidades havidas;

f) votar e, através de seu representante, ser votado para qualquer cargo eletivo da Associação;

g) assumir cargos e trabalhos específicos, conforme deliberação da Diretoria Executiva, em nome da Associação.

 

 

Artigo 8º - São deveres das associadas:

a) cumprir e fazer cumprir fielmente o presente Estatuto;

b) acatar e prestigiar as deliberações da Diretoria Executiva;

c) atender suas obrigações associativas, inclusive pagando pontualmente suas contribuições;

d) atender às convocações, participar das reuniões para as quais sejam convocadas e desempenhar as missões que lhes forem atribuídas, ressalvados os casos de força maior ou de circunstâncias relevantes, devidamente justificados;

e) informar a Associação sobre os assuntos relacionados com suas atividades;

f) contribuir para o prestígio e a prosperidade da associação, proporcionando elementos para a realização de seus objetivos;

g) zelar pelo bom nome da Associação.

 

 

Artigo 9º - A associada poderá solicitar sua demissão do quadro associativo, devendo para tanto formalizar o pedido por escrito junto à Diretoria Executiva.

 

 

Artigo 10 - Constitui justa causa para a exclusão, por deliberação da maioria simples dos presentes em reunião de diretoria, a associada que:

a) infringir qualquer dispositivo do presente Estatuto, bem como decisões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, de forma reiterada;

b) atrasar-se no pagamento das contribuições devidas, por 06 (seis) meses cumulativos;

c) deixar a atividade gráfica.

§ 1º - A exclusão do quadro associativo será declarada por ato da Diretoria Executiva.

§ 2º - A aplicação da penalidade deverá ser precedida por audiência da associada, que poderá apresentar sua defesa por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

§ 3º - Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da notificação da aplicação da penalidade, com efeito suspensivo da pena.

 

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECEITAS

 

Artigo 11 - O patrimônio da Associação é constituído pelos bens móveis e imóveis existentes ou que vierem a ser adquiridos por aquisição, legado ou doação e pelas rendas pelos mesmos produzidas; pelos valores adquiridos; por suas fontes de receitas provenientes da arrecadação regular; por reembolsos e participações por serviços prestados; por rendas diversas provenientes de aplicação financeira e / ou juros pecuniários sobre títulos de crédito e de mútuos; por doações; legados ou subvenções e pelos saldos de balanço.

§ 1º - A aquisição, venda ou oneração de bens imóveis e direitos a ele relativos, dependerão da expressa autorização da Assembléia Geral.

§ 2º - O exercício financeiro da associação coincide com o ano civil.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA OPERACIONAL

 

Artigo 12 - A Associação contará com a seguinte estrutura:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Fiscal;

d) Representações Seccionais

 

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Artigo 13 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação, sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos das associadas presentes, exceto se houver previsão específica neste Estatuto.

§ 1º - Para instalação da Assembléia Geral em primeira convocação é necessário o comparecimento de maioria absoluta das associadas.

§ 2º - A instalação em segunda convocação, em prazo não inferior a uma hora, será feita com qualquer número de associadas.

 

 

Artigo 14 - Poderão participar das Assembléias Gerais as associadas quites com as suas contribuições.

Parágrafo único - O voto por procuração não será permitido.

 

 

Artigo 15 - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva através de edital publicado em jornal diário de grande circulação, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, mencionando-se a ordem do dia, local e hora da Assembléia. Adicionalmente poderá ser enviada circular a todas as associadas.

 

 

Artigo 16 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva e na sua ausência, pelo seu representante legal.

 

 

Artigo 17 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:

a) eleger trienalmente, através do voto secreto, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes;

b) aprovar o relatório, balanço, demonstração de resultados, origem e aplicação de recursos, bem como as contas da Diretoria Executiva referentes ao exercício findo;

Parágrafo único - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á até 30 de abril para atender o previsto na letra “b” e até 11 de dezembro quando for o caso de eleição para os cargos eletivos.

 

 

Artigo 18 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

a) alterar o presente Estatuto;

b) destituir os administradores;

c) julgar os recursos decorrentes dos atos previstos neste Estatuto, tanto da Diretoria Executiva como do Conselho Fiscal;

d) outros assuntos de interesse da Associação.

 

 

Artigo 19 - A Assembléia Geral Extraordinária será realizada quando:

a) a maioria dos membros da Diretoria Executiva, seu Presidente ou o Conselho Fiscal, julgarem conveniente;

b) requerida pelas associadas em número superior a 20% (vinte por cento) do seu total, as quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

 

 

Artigo 20 - A realização da Assembléia Geral Extraordinária, quando requerida pela maioria dos membros da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelas associadas, não poderá opor-se o Presidente, que terá de promovê-la dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da apresentação do requerimento.

Parágrafo único - Deverá comparecer à respectiva Assembléia, sob pena de nulidade das deliberações, 50% (cinqüenta por cento) dos que a promoveram.

 

 

Artigo 21 - As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas.

 

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Artigo 22 - A Associação será administrada por uma Diretoria Executiva constituída por 07 (sete) membros efetivos, a saber:

a) Presidente;

b) 1º Vice-Presidente;

c) 2º Vice-Presidente;

d) Diretor Administrativo;

e) Diretor Administrativo Adjunto;

f) Diretor Financeiro;

g) Diretor Financeiro Adjunto.

§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva serão sempre pessoas físicas, empresários gráficos, com mais de 02 (dois) anos de atividade no setor, titular de firma individual, cotista ou acionista de sociedade gráfica, sendo sua empresa regularmente inscrita nos quadros sociais da Associação há mais de 02 (dois) anos.

§ 2º - Também poderão assumir os cargos de direção, aqueles que possuírem mais de 05 (cinco) anos de atividade em empresas gráficas, desde que estejam, comprovadamente, a exercer o cargo de Diretor, estatutário ou não, nos últimos 03 (três) anos.

 

 

Artigo 23 - Juntamente com a Diretoria Executiva, serão eleitos 03 (três) membros suplentes, observados os termos dos parágrafos do artigo anterior.

§ 1º - Os suplentes serão convocados pela Diretoria Executiva para o exercício de funções específicas, bem como para o exercício dos cargos vagos de Diretor, em virtude de licença de seu titular ou vacância, observada a ordem de colocação na chapa eleitoral.

§ 2º - A licença por prazo determinado ou indeterminado, não implica, para quaisquer fins, na perda da qualidade de Diretor. No caso de vacância, o suplente completará o período de mandato do titular que vier a substituir.

 

 

Artigo 24 - O mandato da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitida a reeleição.

§ 1º - O Presidente da Diretoria Executiva poderá ser reeleito somente 01 (uma) vez.

§ 2º - Os membros da Diretoria Executiva não estão obrigados a prestar caução em garantia das respectivas gestões. 

§ 3º - Os membros da Diretoria Executiva não receberão qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou outras vantagens econômico-financeiras, pelo exercício de seus cargos a qualquer título ou pretexto, salvo o ressarcimento de despesas, quando a serviço da Associação, mediante aprovação específica do Presidente da Diretoria Executiva. 

 

 

Artigo 25 - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva, esta, ainda que resignatária, permanecerá em exercício, e o seu Presidente convocará novas eleições dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação, devendo a nova Diretoria eleita completar o prazo restante do mandato.

 

 

Artigo 26 - À Diretoria Executiva compete:

a) dirigir a Associação de acordo com o presente Estatuto, e administrar o patrimônio social;

b) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais e as suas próprias;

c) fixar anualmente, ou sempre que necessário, as contribuições das associadas para o exercício seguinte;

d) reunir-se em sessão ordinária, no mínimo, 01 (uma) vez ao mês, e extraordinariamente sempre que o Presidente convocar ou sua maioria solicitar;

e) indicar, nomear e exonerar Diretores Consultivos e Setoriais, bem como Vice-Presidentes Seccionais, consoante as necessidades operacionais da associação, com mandatos não permanentes e com término coincidente à gestão da Diretoria Executiva, os quais serão empresários gráficos, observados os termos dos parágrafos do artigo 22, e terão assento e voz nas reuniões da Diretoria, não recebendo remuneração de qualquer espécie;

f) deliberar, até o dia 30 de novembro de cada ano, sobre a proposta orçamentária de receitas e despesas para o exercício seguinte;

g) elaborar o relatório anual, o balanço, a demonstração de resultados, origem e aplicação de recursos e as contas da Diretoria Executiva, referentes ao exercício findo, e submetê-los à Assembléia Geral até o dia 30 de abril;

h) elaborar o Planejamento Estratégico no início da gestão;

i) aplicar as penalidades estatutárias;

j) autorizar o pagamento das despesas realizadas por seus membros no exercício da representação da Associação, desde que haja aprovação específica da Presidência da Diretoria Executiva.

Parágrafo único - A Diretoria Executiva deliberará sempre com maioria simples dos presentes.

 

 

Artigo 27 - Dependerão obrigatoriamente de deliberação e aprovação da Assembléia Geral todos os atos excedentes dos limites normais de administração, notadamente a aquisição, venda ou operação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, observando o disposto no § 1º do artigo 11.

 

 

Artigo 28 - Deverão constar as assinaturas conjuntas do Presidente e do Diretor Financeiro em quaisquer documentos que instituam ou possam instituir obrigações pecuniárias, reais ou cambiais para a Associação.

§ 1º - O Presidente e o Diretor Financeiro poderão constituir procuradores para suprir uma das assinaturas, devendo, porém, uma delas ser do titular do cargo ou de seu substituto imediato.

§ 2º - As procurações referidas no caput serão lavradas por tempo determinado e serão submetidas ad referendum da Diretoria Executiva.

§ 3º - Fica vedada a qualquer membro da Diretoria Executiva realizar operação estranha aos objetivos da Associação, envolvendo seu patrimônio, inclusive em favor de terceiros, tais como empréstimos, avais e fianças.

 

 

Artigo 29 - Qualquer Diretor Executivo poderá ser destituído de suas funções, mediante deliberação fundamentada da Assembléia Geral, sem prejuízo de ser-lhe assegurada ampla defesa.

 

 

Artigo 30 - Perderão os respectivos mandatos os Diretores Executivos que:

a) infringirem este Estatuto;

b) deixarem de ser industriais gráficos;

c) deixarem de comparecer, sem motivo justificado, sucessivamente, a 03 (três), ou, alternadamente, a 06 (seis) reuniões ordinárias ou extraordinárias;

d) deixarem de cumprir seus deveres associativos;

e) tiverem declarada a falência da empresa gráfica;

f) deixarem de observar os termos dos parágrafos do artigo 22 acima transcrito;

g) praticarem atos ilícitos ou desabonadores, dentro ou fora da Associação.

 

 

Artigo 31 - Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:

a) dirigir e representar a Associação, ativa e passivamente, em atos inerentes e de conformidade com os objetivos aqui fixados, bem como perante a administração pública e em juízo, podendo, nesta última hipótese, delegar poderes; 

b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, coordenando os debates, tomando os votos, proclamando os resultados, decidindo as questões de ordem, votando obrigatoriamente, e exercendo o voto de minerva;

c) fazer executar as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva, designar relatores, comissões e grupos de trabalho para assuntos inerentes aos objetivos da Associação, exercendo, por motivos de urgência, atos ad referendum da Diretoria Executiva;

d) assinar, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro, ou, na falta deste, com seu substituto ou procurador, documentos relativos ao patrimônio da associação, inclusive obrigações pecuniárias, reais ou cambiais, observados os termos do artigo 28 e seus parágrafos;

e) apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório anual, o balanço, a demonstração de resultados, origem e aplicação de recursos e as contas da Diretoria Executiva;

f) submeter à Diretoria Executiva a proposta orçamentária de receitas e despesas para o exercício seguinte;

g) admitir, promover e demitir funcionários da entidade, fixando-lhes remuneração e condições de trabalho;

h) constituir procuradores, conjuntamente com o Diretor Administrativo ou Financeiro, para representar a entidade nas cláusulas ad judicia e ad negotia.

Parágrafo único - Delegar e delimitar poderes aos Vice-Presidentes Seccionais.

 

 

Artigo 32 - Aos Vice-Presidentes cabe colaborar com o Presidente no desempenho das atribuições por este delegadas, e substituí-lo nas faltas e nos impedimentos temporários, bem como sucedê-lo em caso de vacância no cargo.

 

Artigo 33 - Ao Diretor Administrativo compete:

a) supervisionar e fiscalizar os serviços administrativos da Associação;

b) determinar a elaboração das atas das reuniões da Diretoria Executiva, bem como coordenar a elaboração do relatório anual das atividades da mesma;

c) receber, registrar e arquivar em processo próprio, as chapas eleitorais;

d) constituir, em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva, procuradores para representar a Associação, com as cláusulas ad judicia e ad negotia, conforme dispõe o artigo 31, letra “h”;

e) elaborar o relatório de acompanhamento do planejamento estratégico.

Parágrafo único - Delegar e delimitar poderes ao Diretor Administrativo Seccional.

 

 

Artigo 34 - Ao Diretor Administrativo Adjunto compete auxiliar o Diretor Administrativo no desempenho de suas atribuições, substituí-lo nos seus impedimentos e sucedê-lo na hipótese de vacância do cargo, bem como desempenhar funções delegadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.

 

 

Artigo 35 - Ao Diretor Financeiro compete:

a) organizar e dirigir a tesouraria e desempenhar funções delegadas pelo Presidente da Diretoria Executiva;

b) assinar, sempre em conjunto com o Presidente, cheques, documentos bancários e outros, relativos ao patrimônio da entidade, inclusive obrigações pecuniárias, reais ou cambiais, conforme dispõe o artigo 31 letra "d";

c) recolher os valores da associação ao(s) banco(s) designado(s) pela Diretoria Executiva;

d) ter sob sua guarda os valores patrimoniais da Associação;

e) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes contábeis mensais e, anualmente, o balanço, a demonstração de resultado, origem e aplicação de recursos, bem como as contas da Diretoria Executiva;

f) autorizar os pagamentos, segundo limites fixados anualmente pela Diretoria Executiva, e recebimentos da Associação;

g) organizar a proposta orçamentária de receitas e despesas para o exercício seguinte, observados os termos da letra “f” do artigo 26;

h) solicitar abertura de créditos adicionais quando as dotações orçamentárias se apresentarem insuficientes;

i) constituir, em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva, procuradores para representar a Associação, com as cláusulas ad judicia e ad negotia, conforme dispõe o artigo 31, letra “h”;

Parágrafo único - Delegar e delimitar poderes ao Diretor Financeiro Seccional.

 

 

Artigo 36 - Ao Diretor Financeiro Adjunto compete auxiliar o Diretor Financeiro no desempenho de suas atribuições, substituí-lo nos seus impedimentos e sucedê-lo na hipótese de vacância do cargo, bem como desempenhar funções delegadas pela Presidência da Diretoria Executiva.

 

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 37 - A Assembléia Geral Ordinária elegerá, simultaneamente com a Diretoria Executiva, um Conselho Fiscal, órgão de fiscalização contábil e financeira, composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes.

§ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, coincidindo com o da Diretoria Executiva, permitida a reeleição.

§ 2º - Os suplentes serão convocados pela Diretoria Executiva para o exercício do cargo vago, em virtude de licença de seu titular ou vacância, observada a ordem de colocação na chapa eleitoral.

§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal receberão regularmente, atas, boletins, relatórios e circulares ou qualquer material editado pela associação.

§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal, conjunta ou individualmente, não receberão qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou outras vantagens econômico-financeiras pelo exercício de seus cargos, a qualquer título ou pretexto, salvo o ressarcimento de despesas, quando a serviço da Associação, mediante aprovação específica do Presidente da Diretoria Executiva.

§ 5º - Os membros do Conselho Fiscal não estão obrigados a prestar caução em garantia da respectiva gestão.

 

 

Artigo 38 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pela maioria dos membros da Diretoria Executiva.

§ 1º - A convocação do Conselho Fiscal será feita mediante carta, expedida via postal, fax ou outro meio de comunicação, com antecedência de 15 (quinze) dias corridos, devendo constar a ordem do dia, local e hora da reunião.

§ 2º - O Conselho Fiscal deliberará com a totalidade dos seus membros.

 

 

 

Artigo 39 - Ao Conselho Fiscal compete:

a) examinar a contabilidade e a aplicação dos recursos financeiros da associação;

b) dar parecer sobre o relatório, balanço, demonstração de resultados, origem e aplicação de recursos, e contas da Diretoria, para deliberação da Assembléia Geral, assim como opinar sobre a proposta de orçamento do exercício seguinte.

 

 

DAS REPRESENTAÇÕES SECCIONAIS

 

Artigo 40 - A Diretoria Executiva poderá criar Representações Seccionais, dentro de sua base territorial, fixando-lhes atribuições e áreas de competência.

Parágrafo único - As Representações Seccionais são denominadas ABIGRAF´S Seccionais e serão dirigidas pelos Vice-Presidentes Seccionais mencionados na alínea “e” do artigo 26, para cuja indicação e nomeação serão ouvidas as associadas das respectivas áreas de interesse.

 

 

Artigo 41 - As ABIGRAF´S Seccionais serão administradas por uma Diretoria composta por, no mínimo, 04 (quatro) membros efetivos, a saber:

a) 1º Vice-Presidente Seccional;

b) 2º Vice-Presidente Seccional;

c) Diretor Administrativo Seccional;

d) Diretor Financeiro Seccional;

§ 1º - A Diretoria poderá contar com até 03 (três) membros suplentes, convocados pela Diretoria da ABIGRAF Seccional para o exercício do cargo vago de Diretor Administrativo Seccional ou

Financeiro Seccional, em virtude de licença de seu titular ou vacância, observada a ordem de colocação na chapa eleitoral.

§ 2º - Os membros da Diretoria Seccional deverão preencher os requisitos previstos nos parágrafos do artigo 22.

§ 3º - As ABIGRAF´S Seccionais estão subordinadas administrativa e financeiramente a Associação.

 

 

Artigo 42 - Ao 1º Vice-Presidente Seccional, observados os termos do parágrafo único do artigo 31, compete:

a) dirigir a Seccional da Associação de acordo com o presente Estatuto;

b) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais da Associação;

c) convocar e presidir as reuniões da Seccional, coordenando os debates, tomando os votos, proclamando os resultados, decidindo as questões de ordem, votando obrigatoriamente, e exercendo o voto de minerva;

d) assinar, sempre em conjunto com o Diretor Seccional Financeiro, ou, na falta deste, com seu substituto, documentos relativos a obrigações pecuniárias, reais ou cambiais;

e) admitir, promover e demitir funcionários, mediante a aprovação da Diretoria Executiva.

 

 

Artigo 43 - Ao 2º Vice-Presidente Seccional compete colaborar com o 1º Vice-Presidente no desempenho das atribuições por este delegadas, e substituí-lo nas faltas e nos impedimentos temporários, bem como sucedê-lo em caso de vacância no cargo.

 

 

Artigo 44 - Ao Diretor Administrativo Seccional, observados os termos do parágrafo único do artigo 33, compete:

a) supervisionar e fiscalizar os serviços administrativos;

b) determinar a elaboração das atas das reuniões.

 

 

Artigo 45 - Ao Diretor Financeiro Seccional, observados os termos do parágrafo único do artigo 35, compete:

a) organizar e dirigir a tesouraria;

b) assinar, sempre em conjunto com o Diretor Seccional, cheques e documentos bancários.

 

 

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 46 - As eleições para a Diretoria Executiva e demais cargos eletivos serão realizadas trienalmente, observados os termos do artigo 17, letra “a” e seu parágrafo único.

§ 1º - A convocação será formalizada pelo Presidente da Diretoria Executiva no prazo de 60 (sessenta) dias antes das eleições.

§ 2º - A posse da Diretoria Executiva eleita coincidirá com o fim do mandato anterior, em 11 de dezembro do ano correspondente.

 

 

Artigo 47 - O registro dos candidatos será efetuado na secretaria da Associação, conforme disposto na letra “c” do artigo 33, por meio de chapa entregue em três vias, mediante recibo, por qualquer associada efetiva, dentro do prazo estabelecido no § 2º deste artigo.

§ 1º - Toda chapa registrada terá, como única legenda, o título ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - ABIGRAF REGIONAL DO MARANHÃO, e receberá um número de acordo com a ordem de inscrição.

§ 2º - O prazo para registro da chapa encerrar-se-á às 17:00 horas do trigésimo dia que antecede a data das eleições.

 

 

Artigo 48 - O registro a que se refere o artigo anterior será requerido ao Presidente da Diretoria Executiva, pelo candidato que encabeçar a respectiva chapa, juntando uma relação em 03 (três) vias, na qual se individualizem os candidatos nela incluídos, contendo os seguintes dados:

a) nome dos candidatos, qualificação completa, observando-se os termos dos parágrafos do artigo 22;

b) nome da empresa associada.

§ 1º - Nenhum candidato de uma chapa pode se inscrever simultaneamente em outra chapa.

§ 2º - O candidato deverá confirmar a sua participação na chapa, através de manifestação encaminhada ao Presidente da Diretoria Executiva, no mesmo prazo previsto para registro da chapa, por meio de fax, e-mail ou carta registrada.

§ 3º - Em cada chapa figurarão o número de membros previstos para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, incluindo os titulares e suplentes.

§ 4º - As chapas serão afixadas na sede social da Associação, em local apropriado, permanecendo durante 10 (dez) dias corridos, contados da data de encerramento do registro das mesmas.

§ 5º - A impugnação do candidato ou da chapa, poderá ser efetuada por associada junto à Diretoria Executiva, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de encerramento do registro da chapa, que terá 03 (três) dias corridos para apreciá-la, não cabendo quaisquer recursos da decisão proferida.

 

 

Artigo 49 - Aos candidatos que encabeçarem chapa assiste o direito de indicar fiscais ao Presidente da Mesa Eleitoral, por escrito.

Parágrafo único - O Presidente da Mesa Eleitoral será o Presidente da Diretoria Executiva, que poderá delegar tal função, bem como nomear Secretário ad hoc.

 

 

Artigo 50 - O pleito eleitoral será instalado às 10:00 horas na sede da associação, encerrando-se às 16:00 horas, seguindo-se a imediata apuração de votos e a conseqüente proclamação dos eleitos.

Parágrafo único - Os escrutinadores serão escolhidos pelo Presidente da Mesa Eleitoral.

 

 

Artigo 51 - No caso de ter sido registrada apenas uma chapa, ficam dispensadas as formalidades previstas neste Estatuto, referentes à votação e apuração, reunindo-se a Diretoria Executiva após o transcurso dos prazos previstos nos parágrafos quarto e quinto do artigo 50, se for o caso, a fim de, verificado o cumprimento das exigências aqui prescritas, homologar a chapa registrada e proclamar eleitos os seus componentes.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 52 - A fusão da Associação com outras associações ou entidades, sua transformação, bem como sua dissolução, estão sujeitas à deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para o objetivo a que se destinar, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, devendo ela deliberar, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados quites com suas obrigações sociais, e não atingido o quorum, poderão ser instalados os trabalhos em segunda convocação, desde que respeitado o prazo de 10 (dez) dias corridos, com qualquer número de associadas presentes.

 

 

Artigo 53 - No caso de dissolução da Associação, o patrimônio remanescente será destinado a associações, entidades ou instituições nacionais vinculadas à Indústria Gráfica, ou inexistindo, a entidades ou instituições públicas, conforme deliberado pela respectiva Assembléia.

 

 

Artigo 54 - A Associação não distribuirá resultados, bonificações ou quaisquer vantagens pecuniárias às associadas, sob nenhum pretexto, forma ou título.

 

 

Artigo 55 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.

 

 

Artigo 56 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral convocada para esse fim, de acordo com o presente Estatuto Social.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Artigo 57 – A primeira Diretoria Executiva eleita após a reativação das atividades da Associação, datada de 11 de dezembro de 2009, fica liberada do cumprimento dos termos parágrafo primeiro do artigo 22, no tocante ao prazo de associação à entidade.

Artigo 58 - O mandato da primeira Diretoria Executiva, bem como do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes, eleitos após a reativação das atividades da Associação, excepcionalmente, será de 04 (quatro) anos, a fim de adequá-lo às deliberações do Conselho Diretivo da ABIGRAF NACIONAL.

 

São Luis, Maranhão, 11 de dezembro de 2009.

Roberto Carlos Moreira

Presidente

 

 

O presente Estatuto encontra-se arquivado e averbado no cartório Cantuária de Azevedo de Registro Civil de pessoas jurídicas sob nr. 11874 com data de 16 de Dezembro de 2.009 e micro filmado sob nr 37442 na mesma data.

 

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